AREsp 3069302 - DECISAO

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Houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e a entrada na residência, fundada nas informações sobre tráfico armado, na visualização de indivíduos armados, na identificação do veículo e na tentativa de fuga do acusado; além disso, o acusado indicou aos policiais o local onde estavam armas e drogas, e os depoimentos policiais foram reputados consistentes para caracterizar que ele tinha as armas em depósito, configurando o crime do art. 14 da Lei 10.826/03; o reexame dessa valoração probatória é inviável em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: GUILHERME TEIXEIRA RAZO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (agruvo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Porte/posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Artigos 240 E 244 Do CPP, Artigo 14 Da Lei Nº 10.826/03
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Porte/posse De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA RAZO

Recorrente/agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (agruvo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 (ter em depósito)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e a entrada na residência, fundada nas informações sobre tráfico armado, na visualização de indivíduos armados, na identificação do veículo e na tentativa de fuga do acusado; além disso, o acusado indicou aos policiais o local onde estavam armas e drogas, e os depoimentos policiais foram reputados consistentes para caracterizar que ele tinha as armas em depósito, configurando o crime do art. 14 da Lei 10.826/03; o reexame dessa valoração probatória é inviável em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se