AREsp 3029735 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal realizada contra o recorrente não apresentou fundada suspeita suficiente, tendo-se respaldado apenas em denúncia anônima e em mudança de rota ao avistar policiais, circunstâncias que, isoladamente, não autorizam a revista; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas foram declaradas ilícitas, o que, por ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico, impôs a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP. Ademais, reconheceu-se a impossibilidade de esta Corte enfrentar matéria constitucional de competência do STF e a ausência de cotejo analítico para fins de divergência jurisprudencial quando invocado pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: MARLON GUIMARÃES ORTIZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente na Ação Penal 5003171-75.2021.8.21.0035/RS com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MARLON GUIMARÃES ORTIZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e ausência de consentimento (art. 5º, XI, CR/88; Tema 280 STF)
  3. 3 nulidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada contra o recorrente não apresentou fundada suspeita suficiente, tendo-se respaldado apenas em denúncia anônima e em mudança de rota ao avistar policiais, circunstâncias que, isoladamente, não autorizam a revista; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas foram declaradas ilícitas, o que, por ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico, impôs a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP. Ademais, reconheceu-se a impossibilidade de esta Corte enfrentar matéria constitucional de competência do STF e a ausência de cotejo analítico para fins de divergência jurisprudencial quando invocado pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente na Ação Penal 5003171-75.2021.8.21.0035/RS com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.