AREsp 3021077 - DECISAO

AREsp 3021077 - DECISAO

O STJ entendeu que, dos autos, constam elementos objetivos que configuram fundadas suspeitas (informações compartilhadas pela PRF/PM com indicação de rota e características veiculares e a dispensação de objetos pelos ocupantes), sendo lícita a busca pessoal e veicular e, por consequência, inadequada a absolvição baseada em suposta ilicitude; ante isso, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que outro seja proferido observando o entendimento do STJ sobre presença de fundadas suspeitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO SANTOS; Acusado: MARLON BRUNO MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinar que outro seja proferido, observado o entendimento do STJ acerca da presença de fundadas suspeitas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO SANTOS

Agravado

MARLON BRUNO MEDEIRO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima e informações compartilhadas pela PRF
  2. 2 aplicabilidade do art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  3. 3 nulidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, dos autos, constam elementos objetivos que configuram fundadas suspeitas (informações compartilhadas pela PRF/PM com indicação de rota e características veiculares e a dispensação de objetos pelos ocupantes), sendo lícita a busca pessoal e veicular e, por consequência, inadequada a absolvição baseada em suposta ilicitude; ante isso, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que outro seja proferido observando o entendimento do STJ sobre presença de fundadas suspeitas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinar que outro seja proferido, observado o entendimento do STJ acerca da presença de fundadas suspeitas.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, observado o entendimento do STJ acerca da presença de fundadas suspeitas