HC 1051448 - DECISAO

HC 1051448 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos que justificaram a busca (aceleração brusca ao notar a viatura, reconhecimento do veículo pelo policiamento) e a condenação por tráfico (quantidade e fracionamento da droga, acondicionamento, antecedentes), e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEILSON DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova Ilícita, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Ilícita +1 more

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Parties

CLEILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 caracterização de fundada suspeita
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos que justificaram a busca (aceleração brusca ao notar a viatura, reconhecimento do veículo pelo policiamento) e a condenação por tráfico (quantidade e fracionamento da droga, acondicionamento, antecedentes), e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.