AREsp 3053479 - DECISAO

AREsp 3053479 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca pessoal foi realizada sem elementos concretos e objetivos que configurassem fundadas suspeitas além do mero nervosismo do acusado; assim, as provas apreendidas (2,3g de maconha e 2,2g de cocaína) são ilícitas e, por consequência, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver CARLOS EDUARDO DA SILVA da imputação de tráfico de drogas (forma privilegiada).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal; absolvição de CARLOS EDUARDO DA SILVA da imputação de tráfico de drogas (forma privilegiada).
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Fundadas Suspeitas, Absolvição Por Ilicitude Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Fundadas Suspeitas Absolvição Por Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mera expressão de nervosismo constitui fundada suspeita para justificar busca pessoal
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal sem mandado
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico de drogas diante da quantidade e acondicionamento das drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca pessoal foi realizada sem elementos concretos e objetivos que configurassem fundadas suspeitas além do mero nervosismo do acusado; assim, as provas apreendidas (2,3g de maconha e 2,2g de cocaína) são ilícitas e, por consequência, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver CARLOS EDUARDO DA SILVA da imputação de tráfico de drogas (forma privilegiada).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal; absolvição de CARLOS EDUARDO DA SILVA da imputação de tráfico de drogas (forma privilegiada).

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal
  • Absolver o recorrente CARLOS EDUARDO DA SILVA da imputação de tráfico de drogas, na forma privilegiada