HC 1050451 - DECISAO

HC 1050451 - DECISAO

Como há recurso especial em processamento na instância ordinária que aborda as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se admite a tramitação concorrente do writ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo à defesa buscar a via recursal adequada e eventual tutela de urgência na origem.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido (em razão de recurso especial pendente)
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Art. 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus concorrente com recurso especial que discute as mesmas questões (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Como há recurso especial em processamento na instância ordinária que aborda as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se admite a tramitação concorrente do writ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo à defesa buscar a via recursal adequada e eventual tutela de urgência na origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido (em razão de recurso especial pendente)

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se