AREsp 2928033 - DECISAO

AREsp 2928033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a condenação também com fundamento que não foi impugnado nas razões recursais (contradição sobre a dinâmica fática), configurando inobservância do dever de dialeticidade, o que impede a apreciação direta da matéria por esta Corte, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST ADO DO CEARÁ; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Flagrante, Dever De Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Contradição De Depoimentos, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Flagrante Dever De Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST ADO DO CEARÁ

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 contradição entre versões prestadas pelos agentes municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a condenação também com fundamento que não foi impugnado nas razões recursais (contradição sobre a dinâmica fática), configurando inobservância do dever de dialeticidade, o que impede a apreciação direta da matéria por esta Corte, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.