HC 986811 - DECISAO

HC 986811 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi baseada apenas em informação apócrifa e genérica, sem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as provas a elas derivadas; por falta de provas independentes a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: BRYAN LUAN ROSSI; Corréu: Murilo Franco de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do paciente com fundamento no art.386, II do CPP; efeitos estendidos ao corréu; determinação de expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

BRYAN LUAN ROSSI

Paciente

Murilo Franco de Amorim

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi baseada apenas em informação apócrifa e genérica, sem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as provas a elas derivadas; por falta de provas independentes a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do paciente com fundamento no art.386, II do CPP; efeitos estendidos ao corréu; determinação de expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 500220-65.2022.8.26.0320.
  • Por força do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos desta decisão para o corréu Murilo Franco de Amorim.