HC 982936 - ACORDAO

HC 982936 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas suspeitas (nervosismo, tentativa de fuga, apreensão de droga e confissão), a ausência do aviso de Miranda na abordagem não configura nulidade automática quando não demonstrado prejuízo e quando os direitos foram posteriormente reconhecidos, e o pedido de ANPP foi precluso por postulação tardia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GISELE CARLA DOS SANTOS SILVA; Agravante: SAMUEL OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Aviso De Miranda, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Ilícita, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Aviso De Miranda Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Ilícita Preclusão

Case Brief

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Parties

GISELE CARLA DOS SANTOS SILVA

Agravante

SAMUEL OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se buscas pessoal e domiciliar sem mandado ou consentimento válido, baseadas em nervosismo e tentativa de fuga, configuram prova ilícita
  2. 2 Se a ausência de aviso de Miranda na abordagem policial gera nulidade
  3. 3 Se o acordo de não persecução penal pode ser requerido tardiamente ou se há preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas suspeitas (nervosismo, tentativa de fuga, apreensão de droga e confissão), a ausência do aviso de Miranda na abordagem não configura nulidade automática quando não demonstrado prejuízo e quando os direitos foram posteriormente reconhecidos, e o pedido de ANPP foi precluso por postulação tardia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental