HC 1025280 - DECISAO

HC 1025280 - DECISAO

A busca pessoal foi nula por ausência de fundada suspeita anterior à diligência, pois a única alegada motivação foi a mudança de direção e aceleração ao avistar a viatura, conduta que, isoladamente, não satisfaz o standard probatório do art. 244 do CPP; por não haver prova independente da materialidade delitiva, as provas decorrentes são ilícitas e o paciente foi absolvido com base no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: CASSIANO DE SOUZA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade

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Parties

CASSIANO DE SOUZA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita prévia nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade de construir justa causa a posteriori pela descoberta do corpo de delito

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi nula por ausência de fundada suspeita anterior à diligência, pois a única alegada motivação foi a mudança de direção e aceleração ao avistar a viatura, conduta que, isoladamente, não satisfaz o standard probatório do art. 244 do CPP; por não haver prova independente da materialidade delitiva, as provas decorrentes são ilícitas e o paciente foi absolvido com base no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada
  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 5000160-49.2023.8.21.0041 com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal