AREsp 2682049 - DECISAO

AREsp 2682049 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que os elementos fático-concretos delineados no acórdão demonstram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, de modo que a nulidade das provas não procede; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da busca pessoal e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da busca pessoal e determinar a remessa dos autos à Corte de origem para julgamento do mérito.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Prova, Fundamentação Dos Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Prova Fundamentação Dos Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 Requisitos de fundamentação de decisão que rejeita embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem violação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que os elementos fático-concretos delineados no acórdão demonstram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, de modo que a nulidade das provas não procede; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da busca pessoal e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da busca pessoal e determinar a remessa dos autos à Corte de origem para julgamento do mérito.

Orders

  • Afastar a nulidade da busca pessoal efetuada.
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem competente para julgamento do mérito.