AREsp 3080756 - DECISAO

AREsp 3080756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à legalidade da busca pessoal dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; aplicou-se, ademais, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HINGRID BIANCA ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HINGRID BIANCA ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à legalidade da busca pessoal dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; aplicou-se, ademais, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.