REsp 2231270 - DECISAO

REsp 2231270 - DECISAO

A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita/justa causa exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, anulam-se os atos posteriores, impondo-se a absolvição dos recorrentes com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JAMERSON LUIS FERREIRA NUNES; Recorrente: RANDAL DANIEL SOUZA SANTOS; Recorrente: WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver os recorrentes
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Posse Para Consumo

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Parties

JAMERSON LUIS FERREIRA NUNES

Recorrente

RANDAL DANIEL SOUZA SANTOS

Recorrente

WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilegitimidade de prova obtida por busca sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita/justa causa exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, anulam-se os atos posteriores, impondo-se a absolvição dos recorrentes com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver os recorrentes

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver os recorrentes da imputação de porte de substância entorpecente para uso próprio, nos autos da Ação Penal n. 0002819-27.2022.8.13.0251 (1ª Vara Criminal da Comarca de Extrema/MG), com fulcro nos arts. 157, §...