AREsp 3021857 - DECISAO

AREsp 3021857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque havia fundadas razões e elementos concretos que justificaram a busca pessoal (denúncias anônimas, conhecimento de abordagem anterior, comportamento suspeito da recorrente ao esconder a sacola e mudar de direção), tornando lícitas as provas; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade nos termos do art.563 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas por ilegalidade da revista
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque havia fundadas razões e elementos concretos que justificaram a busca pessoal (denúncias anônimas, conhecimento de abordagem anterior, comportamento suspeito da recorrente ao esconder a sacola e mudar de direção), tornando lícitas as provas; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade nos termos do art.563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.