HC 1052814 - DECISAO

HC 1052814 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado indicou elementos concretos que caracterizam fundada suspeita (presença em estabelecimento conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga ao avistar a viatura e apreensão de drogas, munições, balanças e dinheiro), tornando lícita a busca pessoal e as provas daí advindas, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: JACO LOPES DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Lícita/ilícita, Nulidade, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Lícita/ilícita Nulidade +4 more

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Parties

JACO LOPES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita que justifique busca pessoal sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a busca e os elementos apreendidos são prova lícita ou ilícita

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado indicou elementos concretos que caracterizam fundada suspeita (presença em estabelecimento conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga ao avistar a viatura e apreensão de drogas, munições, balanças e dinheiro), tornando lícita a busca pessoal e as provas daí advindas, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.