HC 1055315 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando a pretensão equivale a sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: CRISTHIAN ARIEL CASCO MORINIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502896-54.2021.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CRISTHIAN ARIEL CASCO MORINIGO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502896-54.2021.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas derivadas de busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
- 2 incabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando a pretensão equivale a sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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