HC 1050146 - DECISAO

HC 1050146 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta de plano: a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita (conduta do condutor e apreensão de dois carregadores municiados) e o ingresso domiciliar contou com declaração de consentimento da companheira do paciente; além disso, as alegações exigem reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual deve prosseguir a ação penal.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO GONDIM XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO GONDIM XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e com/sem consentimento do morador
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta de plano: a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita (conduta do condutor e apreensão de dois carregadores municiados) e o ingresso domiciliar contou com declaração de consentimento da companheira do paciente; além disso, as alegações exigem reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual deve prosseguir a ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.