HC 1055535 - DECISAO

HC 1055535 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as alegações demandam revolvimento fático-probatório; as decisões de origem e a prova nos autos demonstram fundadas razões para as buscas e o ingresso doméstico (abordagem inicial, drogas apreendidas, denúncias de populares e consentimento dos pais), de modo que não se identificou ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, e o pedido subsidiário de tráfico privilegiado já foi previamente analisado negativamente em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDIVALDO ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2317129-08.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

FRANCISCO EDIVALDO ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2317129-08.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 validadade de busca pessoal/veicular sem mandado e requisito de fundadas suspeitas
  2. 2 entrada domiciliar sem mandado e requisitos para sua licitude
  3. 3 consentimento de moradores como legitimador do ingresso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as alegações demandam revolvimento fático-probatório; as decisões de origem e a prova nos autos demonstram fundadas razões para as buscas e o ingresso doméstico (abordagem inicial, drogas apreendidas, denúncias de populares e consentimento dos pais), de modo que não se identificou ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, e o pedido subsidiário de tráfico privilegiado já foi previamente analisado negativamente em precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.