HC 1037340 - DECISAO

HC 1037340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou a nulidade das buscas em razão de fundadas suspeitas e de autorização de morador, não havendo flagrante constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite o amplo revolvimento do acervo fático-probatório necessário para alterar o entendimento da Corte local; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RUBENS SOARES DIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Suspeitas, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Suspeitas +2 more

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Parties

ALEXANDRE RUBENS SOARES DIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da entrada em domicílio com anuência de morador
  3. 3 Legitimidade da busca pessoal após tentativa de esquiva da autoridade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou a nulidade das buscas em razão de fundadas suspeitas e de autorização de morador, não havendo flagrante constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite o amplo revolvimento do acervo fático-probatório necessário para alterar o entendimento da Corte local; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.