RHC 227402 - DECISAO

RHC 227402 - DECISAO

No exame restrito próprio do writ não se autoriza reexame aprofundado da valoração probatória; o Tribunal de origem registrou elementos objetivos (mudança repentina de direção no exato instante da aproximação policial, narrados de forma coerente) aptos a caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual não há ilegalidade a justificar a nulidade da busca ou a exclusão das provas, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: JANDERSON MAURÍCIO BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Justa Causa, Ilegalidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Habeas Corpus Justa Causa +1 more

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Parties

JANDERSON MAURÍCIO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem (art. 244 do CPP)
  3. 3 admissão ou ilicitude das provas obtidas em revista

Ratio Decidendi

No exame restrito próprio do writ não se autoriza reexame aprofundado da valoração probatória; o Tribunal de origem registrou elementos objetivos (mudança repentina de direção no exato instante da aproximação policial, narrados de forma coerente) aptos a caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual não há ilegalidade a justificar a nulidade da busca ou a exclusão das provas, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.