AREsp 3031229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC; somado ao óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF, justificou-se, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KALIEL FREIRE SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial +6 more

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Parties

KALIEL FREIRE SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC)
  3. 3 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC; somado ao óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF, justificou-se, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se