REsp 2215060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas a partir de denúncia anônima especificada que foi confirmada in loco, da localização do veículo apontado, da confissão parcial do recorrido quanto à receptação, da apreensão de parte da res furtiva no estabelecimento comercial e da autorização do morador para ingresso, circunstâncias que, em conjunto, constituíram fundada suspeita e configuraram exercício regular da atividade de policiamento, tornando lícitas as diligências e as provas delas decorrentes.

Parties
Agravante: JUSTINO LOURENCO DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO; Interveniente (parecer Pelo Provimento Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Receptação, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Flagrante Receptação Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JUSTINO LOURENCO DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Provimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade das buscas pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Existência de fundadas razões para abordagem e ingresso sem mandado
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas a partir de denúncia anônima especificada que foi confirmada in loco, da localização do veículo apontado, da confissão parcial do recorrido quanto à receptação, da apreensão de parte da res furtiva no estabelecimento comercial e da autorização do morador para ingresso, circunstâncias que, em conjunto, constituíram fundada suspeita e configuraram exercício regular da atividade de policiamento, tornando lícitas as diligências e as provas delas decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental