AREsp 3006665 - DECISAO

AREsp 3006665 - DECISAO

A Corte conheceu do agravo e manteve a decisão do Tribunal de origem que declarou ilícitas a busca pessoal e, por derivação, o ingresso domiciliar, por terem se baseado em denúncia anônima e impressões subjetivas, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita; assim, as provas foram nulas e o recurso especial não merece provimento; ademais, os embargos de declaração não sofreram omissão a justificar prequestionamento fictício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: JHEMERSON SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JHEMERSON SANTOS LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Requisitos para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo e manteve a decisão do Tribunal de origem que declarou ilícitas a busca pessoal e, por derivação, o ingresso domiciliar, por terem se baseado em denúncia anônima e impressões subjetivas, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita; assim, as provas foram nulas e o recurso especial não merece provimento; ademais, os embargos de declaração não sofreram omissão a justificar prequestionamento fictício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conheço do agravo