HC 1034926 - DECISAO

HC 1034926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para afastar a ilicitude da busca pessoal e a invalidade do reconhecimento, contendo provas autônomas (confissão extrajudicial e localização de documento da vítima) e motivação suficiente para a exasperação da pena-base e fixação do regime inicial fechado, questões cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES GOMES; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Reconhecimento De Pessoa Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 fragilidade do conjunto probatório e dos reconhecimentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para afastar a ilicitude da busca pessoal e a invalidade do reconhecimento, contendo provas autônomas (confissão extrajudicial e localização de documento da vítima) e motivação suficiente para a exasperação da pena-base e fixação do regime inicial fechado, questões cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se