HC 1041408 - DECISAO

HC 1041408 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos objetivos (denúncia anônima especificada, monitoramento, visualização do paciente saindo em motocicleta, apreensão de seis porções na abordagem e localização posterior de outras porções e quantia em dinheiro no estabelecimento, com autorização) aptos a configurar fundada suspeita e a justificar a busca pessoal e o ingresso no estabelecimento comercial aberto ao público, o que afasta a alegação de violação da inviolabilidade domiciliar e a nulidade das provas.

Parties
Paciente: MAURÍCIO AGNE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5005008-92.2020.8.21.0006); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Estabelecimento Comercial/ Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ingresso Em Estabelecimento Comercial/ Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MAURÍCIO AGNE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5005008-92.2020.8.21.0006)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 ingresso em estabelecimento comercial sem mandado e justificativa do consentimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos objetivos (denúncia anônima especificada, monitoramento, visualização do paciente saindo em motocicleta, apreensão de seis porções na abordagem e localização posterior de outras porções e quantia em dinheiro no estabelecimento, com autorização) aptos a configurar fundada suspeita e a justificar a busca pessoal e o ingresso no estabelecimento comercial aberto ao público, o que afasta a alegação de violação da inviolabilidade domiciliar e a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se