AREsp 3078749 - DECISAO

AREsp 3078749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade da busca pessoal exige reanálise do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre fundada suspeita (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: THIAGO DA ROCHA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, mantida a inadmissão pelos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA ROCHA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada (Súmula n. 83, STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade da busca pessoal exige reanálise do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre fundada suspeita (Súmula n. 83).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, mantida a inadmissão pelos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, mantida a inadmissão pelos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ.
  • Publique-se.