AREsp 3081258 - DECISAO

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A busca pessoal foi declarada ilegal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as provas dela decorrentes devem ser anuladas e, inexistindo prova independente da materialidade, o réu foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DAVID DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; busca pessoal declarada ilegal; réu absolvido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Absolvição, Flagrante, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II Do CPP
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Absolvição Flagrante Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DAVID DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 se a constatação posterior de flagrante convalida revista pessoal ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi declarada ilegal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as provas dela decorrentes devem ser anuladas e, inexistindo prova independente da materialidade, o réu foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; busca pessoal declarada ilegal; réu absolvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial