AREsp 2923865 - DECISAO

AREsp 2923865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de embargos de declaração, por omissão quanto à distinção entre busca pessoal e inspeção de segurança administrativa, determinando que o Tribunal de origem proceda à nova apreciação da medida integrativa; em razão dessa determinação, restou prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: TAINA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Cassar Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Nova Apreciação Da Medida Integrativa Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido em embargos de declaração, determinando nova apreciação da medida integrativa pelo Tribunal de origem; prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo, Ilegitimidade/ilícitude De Provas, Nulidade De Provas, Absolvição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Busca Pessoal Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo Ilegitimidade/ilícitude De Provas Nulidade De Provas Absolvição +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

TAINA CARDOSO DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Cassar Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Nova Apreciação Da Medida Integrativa Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ação realizada pelos policiais rodoviários federais constituiu busca pessoal sujeita aos requisitos do art. 240 do CPP ou inspeção de segurança administrativa descrita no art. 2º-A, § 1º, III e IV, da Lei n. 9.654/98
  2. 2 Se houve fundada suspeita para a busca pessoal e, em caso negativo, se as provas obtidas são ilícitas e ensejam absolvição
  3. 3 Se o Tribunal de origem cometeu omissão ao não esclarecer a distinção entre busca pessoal e inspeção de segurança e ao não apreciar medida integrativa invocada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de embargos de declaração, por omissão quanto à distinção entre busca pessoal e inspeção de segurança administrativa, determinando que o Tribunal de origem proceda à nova apreciação da medida integrativa; em razão dessa determinação, restou prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido em embargos de declaração, determinando nova apreciação da medida integrativa pelo Tribunal de origem; prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de embargos de declaração
  • Determinar nova apreciação da medida integrativa pelo Tribunal de origem