RHC 219566 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita para a abordagem em patrulhamento em razão da condução de motocicleta em desacordo com normas de trânsito; da busca resultaram munições e quantia em dinheiro que comprovam materialidade; não há ilegalidade manifesta e o reexame de fatos é vedado nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi negado e não se admite o trancamento da ação penal nem a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VINICIUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus De Ofício, Abordagem Policial, Materialidade
Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita Habeas Corpus De Ofício Abordagem Policial Materialidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundadas razões para abordagem decorrente de infração de trânsito
  3. 3 inadequação do trancamento da ação penal diante de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita para a abordagem em patrulhamento em razão da condução de motocicleta em desacordo com normas de trânsito; da busca resultaram munições e quantia em dinheiro que comprovam materialidade; não há ilegalidade manifesta e o reexame de fatos é vedado nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi negado e não se admite o trancamento da ação penal nem a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.