REsp 2237409 - ACORDAO

REsp 2237409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal careceu de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — o nervosismo do abordado e sua presença em local conhecido pelo tráfico, sem atos de mercancia ou outros indícios objetivos e concretos, foram insuficientes para autorizar a revista — de modo que as provas obtidas são ilícitas e impõem a nulidade da condenação, com manutenção da absolvição baseada na teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RAWANN LUCCAS ROSSINE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e a absolvição do agravado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guarda Municipal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ilegitimidade Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Guarda Municipal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Ilegitimidade Das Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAWANN LUCCAS ROSSINE RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal motivada por nervosismo do abordado e por sua presença em local conhecido pelo tráfico configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a atuação da Guarda Municipal em policiamento ostensivo permite a realização da busca pessoal
  3. 3 Se as provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita são ilícitas e ensejam nulidade da condenação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal careceu de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — o nervosismo do abordado e sua presença em local conhecido pelo tráfico, sem atos de mercancia ou outros indícios objetivos e concretos, foram insuficientes para autorizar a revista — de modo que as provas obtidas são ilícitas e impõem a nulidade da condenação, com manutenção da absolvição baseada na teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e a absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e a consequente absolvição do agravado