REsp 2236125 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, incide entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ) e jurisprudência no sentido de que denúncias anônimas e informações genéricas não constituem fundada suspeita capaz de autorizar buscas pessoais ou domiciliares, razão pela qual o relator, monocraticamente, negou conhecimento ao recurso com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal quanto à existência de fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 validade da prova obtida em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, incide entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ) e jurisprudência no sentido de que denúncias anônimas e informações genéricas não constituem fundada suspeita capaz de autorizar buscas pessoais ou domiciliares, razão pela qual o relator, monocraticamente, negou conhecimento ao recurso com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.