HC 1045270 - DECISAO

HC 1045270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramitou paralelamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, procedendo em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão de origem: a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (nervosismo, fuga/aperfeiçoamento da atitude, oferta de arma/dinheiro e posterior apreensão da arma na residência) em conformidade com o art. 244 do CPP e precedentes do STF/STJ; ademais, o princípio da consunção não se aplica por tratar‑se de crimes autônomos ocorridos em momentos distintos; assim, não há omissão ou ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTIANO VALADÃO DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Princípio Da Consunção, Posse Ilegal De Arma, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante Habeas Corpus Unirrecorribilidade Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

LUCAS CRISTIANO VALADÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos da fundada suspeita
  2. 2 Se o nervosismo por si só caracteriza fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com recurso especial interposto em face do mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramitou paralelamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, procedendo em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão de origem: a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (nervosismo, fuga/aperfeiçoamento da atitude, oferta de arma/dinheiro e posterior apreensão da arma na residência) em conformidade com o art. 244 do CPP e precedentes do STF/STJ; ademais, o princípio da consunção não se aplica por tratar‑se de crimes autônomos ocorridos em momentos distintos; assim, não há omissão ou ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.