AREsp 3068618 - DECISAO

AREsp 3068618 - DECISAO

Reconheceu-se a ausência de fundada suspeita antes da busca pessoal, porquanto os elementos apresentados (menção genérica a 'nervosismo', ausência de denúncia específica ou investigação preliminar) não atendem ao standard probatório do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi ilegal e contaminou as provas subsequentes (inclusive a busca domiciliar) pela teoria dos frutos da árvore envenenada, motivo pelo qual as provas foram anuladas e o recorrente absolvido da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: ALEX DE CASTRO RODRIGUES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal/domiciliar e absolver o recorrente da imputação do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALEX DE CASTRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar e eficácia da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de fundada suspeita antes da busca pessoal, porquanto os elementos apresentados (menção genérica a 'nervosismo', ausência de denúncia específica ou investigação preliminar) não atendem ao standard probatório do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi ilegal e contaminou as provas subsequentes (inclusive a busca domiciliar) pela teoria dos frutos da árvore envenenada, motivo pelo qual as provas foram anuladas e o recorrente absolvido da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal/domiciliar e absolver o recorrente da imputação do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Intimem-se.