HC 1039833 - ACORDAO

HC 1039833 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta; a abordagem baseada apenas em presunções (conhecimento prévio do indivíduo e localização em local conhecido por tráfico) é arbitrária e ilegal, tornando ilícitas as provas apreendidas e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita exigida pelo art. 240, § 2º do CPP
  2. 2 Se as provas derivadas da busca pessoal são admissíveis quando a abordagem careceu de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada em casos de prova ilícita

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta; a abordagem baseada apenas em presunções (conhecimento prévio do indivíduo e localização em local conhecido por tráfico) é arbitrária e ilegal, tornando ilícitas as provas apreendidas e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória e reconheceu a ilicitude da busca pessoal, com nulidade das provas dela decorrentes