REsp 2243138 - DECISAO

REsp 2243138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação principal exige reexame de fatos e provas (avaliar se o nervosismo/espanto teria sido suficiente para fundada suspeita), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se revisou a conclusão da instância ordinária sobre a validade da busca pessoal.

Parties
Recorrente: Patrick Félix Xavier; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Patrick Félix Xavier

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 CPP)
  2. 2 se espanto/nervosismo do abordado configura fundada suspeita
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação principal exige reexame de fatos e provas (avaliar se o nervosismo/espanto teria sido suficiente para fundada suspeita), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se revisou a conclusão da instância ordinária sobre a validade da busca pessoal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se