REsp 2243090 - DECISAO

REsp 2243090 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal (baseada apenas na presença em local conhecido por tráfico), o que tornou ilícitas as provas derivadas e justificou a manutenção da absolvição; além disso, a insurgência ministerial exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada decisão surpresa ou aplicação indevida de jurisprudência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Jonas Ramos da Silva; Recorrido: Renan Anderson Ismael Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Exclusão De Prova, Absolvição, Retroatividade Da Jurisprudência, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Exclusão De Prova Absolvição Retroatividade Da Jurisprudência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Jonas Ramos da Silva

Recorrido

Renan Anderson Ismael Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal considerada nula
  3. 3 alegada decisão surpresa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC e art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal (baseada apenas na presença em local conhecido por tráfico), o que tornou ilícitas as provas derivadas e justificou a manutenção da absolvição; além disso, a insurgência ministerial exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada decisão surpresa ou aplicação indevida de jurisprudência.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.