AREsp 3025720 - DECISAO

AREsp 3025720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do recorrente, restabelecendo-se a sentença indicada, pois o Tribunal entendeu que havia elementos objetivos e concretos que justificaram a abordagem e a busca pessoal (patrulhamento em área conhecida por tráfico, mudança abrupta de direção do acusado ao avistar a guarnição, localização de drogas em seu poder e indicação de local com mais entorpecentes), e que não seria cabível o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WENDEL LUCAS DOS SANTOS CASTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença indicada (fls. 255-259)
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Abordagem Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WENDEL LUCAS DOS SANTOS CASTRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 33 da Lei 11.343/2006, 14 da Lei 10.826/2003 e 244 do CPP
  2. 2 se havia fundada suspeita para justificar a busca pessoal e a consequente apreensão de drogas
  3. 3 se seria necessário o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do recorrente, restabelecendo-se a sentença indicada, pois o Tribunal entendeu que havia elementos objetivos e concretos que justificaram a abordagem e a busca pessoal (patrulhamento em área conhecida por tráfico, mudança abrupta de direção do acusado ao avistar a guarnição, localização de drogas em seu poder e indicação de local com mais entorpecentes), e que não seria cabível o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença indicada (fls. 255-259)

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 255-259 (Processo n. 0138370-10.2024.8.13.0024 - 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte)
  • Publique-se