HC 1058601 - DECISAO

HC 1058601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, de acordo com precedentes do STJ e do STF, não se admite HC substitutivo do recurso ordinariamente cabível salvo quando houver flagrante ilegalidade, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e legitimidade da abordagem e busca pessoal com base no art. 244 do CPP diante de patrulhamento em área conhecida por tráfico, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes e dinheiro, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por este writ.

Parties
Paciente: FABIO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Dosimetria, Regime Inicial
Tráfico De Entorpecentes Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Abordagem Policial Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Dosimetria +1 more

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Parties

FABIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal sem mandado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP quanto à busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, de acordo com precedentes do STJ e do STF, não se admite HC substitutivo do recurso ordinariamente cabível salvo quando houver flagrante ilegalidade, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e legitimidade da abordagem e busca pessoal com base no art. 244 do CPP diante de patrulhamento em área conhecida por tráfico, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes e dinheiro, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por este writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.