HC 1074188 - DECISAO

HC 1074188 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita conforme elementos descritos nos autos (local conhecido por tráfico, comportamento nervoso, tentativa de esquiva, quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro fracionado e confissão), a revista em mulher foi realizada por guarda feminina conforme registro, e a pretensão de desconstituir a valoração probatória e reclassificar a conduta implicaria reexame das provas, incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIANE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1516998-90.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revista Em Mulher, Nulidade, Desclassificação Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Revista Em Mulher Nulidade Desclassificação Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

VIVIANE MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1516998-90.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 necessidade de policial feminina para revista em mulher
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita conforme elementos descritos nos autos (local conhecido por tráfico, comportamento nervoso, tentativa de esquiva, quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro fracionado e confissão), a revista em mulher foi realizada por guarda feminina conforme registro, e a pretensão de desconstituir a valoração probatória e reclassificar a conduta implicaria reexame das provas, incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.