HC 1079178 - DECISAO

HC 1079178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a impetração visa, na prática, revisar decisão transitada em julgado (substitutivo de revisão criminal), e porque a matéria relativa à alegada nulidade das provas não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ESTELA MATIAS RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Supostamente Configurar Substitutivo De Revisão Criminal E Por Matéria Não Apreciada No Acórdão Impugnado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Execução
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Parties

ESTELA MATIAS RICCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Supostamente Configurar Substitutivo De Revisão Criminal E Por Matéria Não Apreciada No Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/ revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta em sede de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a impetração visa, na prática, revisar decisão transitada em julgado (substitutivo de revisão criminal), e porque a matéria relativa à alegada nulidade das provas não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.