HC 1059841 - DECISAO

HC 1059841 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (denúncia anônima especificada, verificação da presença dos suspeitos no local, informações prévias sobre envolvimento com o tráfico) que justificam a fundada suspeita; além disso, seria necessário revolver provas e fatos para acolher a tese da defesa, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Reexame De Fato No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Reexame De Fato No Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame factual na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (denúncia anônima especificada, verificação da presença dos suspeitos no local, informações prévias sobre envolvimento com o tráfico) que justificam a fundada suspeita; além disso, seria necessário revolver provas e fatos para acolher a tese da defesa, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.