HC 1053125 - DECISAO

HC 1053125 - DECISAO

A busca pessoal e o ingresso domiciliar, iniciados com base apenas em denúncia anônima sem investigação, monitoramento ou outros indícios objetivos que configurassem fundada suspeita, foram ilegais; assim, as provas daí derivadas estão contaminadas e devem ser anuladas, restando insuficiente comprovação da materialidade delitiva, o que autoriza a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ROMILDO GAMA DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Na Ação Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500111-53.2021.8.26.0557, com fundamento no art. 386, II, do CPP, em razão da ilicitude das provas obtidas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

ROMILDO GAMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Na Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Se o consentimento posterior ou a constatação de drogas convalidam busca e ingresso inicialmente sem fundada suspeita
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser anuladas como frutos da ilicitude e se impõe absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliar, iniciados com base apenas em denúncia anônima sem investigação, monitoramento ou outros indícios objetivos que configurassem fundada suspeita, foram ilegais; assim, as provas daí derivadas estão contaminadas e devem ser anuladas, restando insuficiente comprovação da materialidade delitiva, o que autoriza a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500111-53.2021.8.26.0557, com fundamento no art. 386, II, do CPP, em razão da ilicitude das provas obtidas.

Orders

  • Absolvo o paciente na Ação Penal n. 1500111-53.2021.8.26.0557 com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Reconheço a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal e de todas as provas dela decorrentes e determino sua exclusão.