REsp 2234142 - DECISAO

REsp 2234142 - DECISAO

A busca pessoal realizada sem fundadas razões — aqui baseada apenas em nervosismo do acusado e sua presença em local conhecido pelo tráfico — foi considerada ilegal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por conseguinte, as provas obtidas e as derivadas (incluindo busca domiciliar) são nulas, não havendo prova lícita suficiente da materialidade do crime de tráfico, o que impõe a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME DA CUNHA CONTI DE MATTOS; Parte Contrária (opina Pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente na Ação Penal 0017580-80.2023.8.13.0525/MG com amparo no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Das Provas Derivadas Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

GUILHERME DA CUNHA CONTI DE MATTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (opina Pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas e das derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 impossibilidade de manutenção da condenação sem provas lícitas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem fundadas razões — aqui baseada apenas em nervosismo do acusado e sua presença em local conhecido pelo tráfico — foi considerada ilegal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por conseguinte, as provas obtidas e as derivadas (incluindo busca domiciliar) são nulas, não havendo prova lícita suficiente da materialidade do crime de tráfico, o que impõe a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente na Ação Penal 0017580-80.2023.8.13.0525/MG com amparo no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente na Ação Penal 0017580-80.2023.8.13.0525/MG com amparo no art. 386, II, do Código de Processo Penal