AREsp 3021575 - DECISAO

AREsp 3021575 - DECISAO

O STJ concluiu que a atuação policial e o ingresso domiciliar estavam apoiados apenas em denúncia anônima, não preenchendo o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP (arts. 240, §2º e 244); por serem ilícitas as provas originárias, estas e as dela derivadas foram declaradas nulas (art. 157, §1º, CPP), impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAS VIDAL DA SILVA; Ministério Público (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando nulas as provas e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP e na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Absolvição, Fundada Suspeita, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

JONATHAS VIDAL DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da entrada domiciliar fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação da regra de exclusão das provas ilícitas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a atuação policial e o ingresso domiciliar estavam apoiados apenas em denúncia anônima, não preenchendo o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP (arts. 240, §2º e 244); por serem ilícitas as provas originárias, estas e as dela derivadas foram declaradas nulas (art. 157, §1º, CPP), impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando nulas as provas e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP e na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Declarar nulas as provas dos autos
  • Absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal