AREsp 2993280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no exame do acórdão recorrido, verificou-se que as nulidades apontadas foram indevidamente reconhecidas diante do contexto fático-probatório: havia fundada suspeita para a busca pessoal (com apreensão inicial de droga na posse do acusado), confirmação posterior das suspeitas pela indicação e franqueamento de entrada no domicílio e pela localização de entorpecentes, de modo que as diligências foram legítimas à luz dos arts. 240 §2º e 244 do CPP e da jurisprudência (inclusive Tema 280 do STF), razão pela qual o acórdão de absolvição por ilicitude da prova foi reformado e a sentença condenatória restabelecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: STENIO ADSON DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a sentença condenatória, afastando-se as nulidades arguidas
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Invasão De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

STENIO ADSON DOS SANTOS BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador como causa de legitimidade do ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no exame do acórdão recorrido, verificou-se que as nulidades apontadas foram indevidamente reconhecidas diante do contexto fático-probatório: havia fundada suspeita para a busca pessoal (com apreensão inicial de droga na posse do acusado), confirmação posterior das suspeitas pela indicação e franqueamento de entrada no domicílio e pela localização de entorpecentes, de modo que as diligências foram legítimas à luz dos arts. 240 §2º e 244 do CPP e da jurisprudência (inclusive Tema 280 do STF), razão pela qual o acórdão de absolvição por ilicitude da prova foi reformado e a sentença condenatória restabelecida.

Court Disposition

agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a sentença condenatória, afastando-se as nulidades arguidas

Orders

  • Conheça-se do agravo e dê-se provimento ao recurso especial
  • Reestabeleça-se a sentença condenatória, afastando-se as nulidades reconhecidas no acórdão recorrido