REsp 2222982 - DECISAO

REsp 2222982 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, por entender-se que, diante dos elementos factuais (troca de sacola, tentativa de fuga e apreensão de droga em via pública antes do ingresso), havia fundada suspeita suficiente para legitimar a busca pessoal e o ingresso domiciliar, tornando inviável o exame aprofundado do acervo fático nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Francisco Fernando Pessoa Cavalcante; Recorrido: João Carlos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Prova E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Súmula 568/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Sem Mandado Fundada Suspeita Ilegitimidade Da Prova E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Francisco Fernando Pessoa Cavalcante

Recorrido

João Carlos Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, por entender-se que, diante dos elementos factuais (troca de sacola, tentativa de fuga e apreensão de droga em via pública antes do ingresso), havia fundada suspeita suficiente para legitimar a busca pessoal e o ingresso domiciliar, tornando inviável o exame aprofundado do acervo fático nesta instância.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, tendo em conta a licitude das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar
  • Publique-se. Intimem-se.