REsp 2174078 - ACORDAO

REsp 2174078 - ACORDAO

Havendo elementos indiciários objetivos que demonstraram fundada suspeita para a abordagem, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a legalidade da busca e nega-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se também a Súmula 83 quanto ao regime inicial.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA; Corréu: Daniel Vitor Fernandes da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fixação De Regime Inicial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fixação De Regime Inicial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Daniel Vitor Fernandes da Cunha

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 adequação da aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários objetivos que demonstraram fundada suspeita para a abordagem, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a legalidade da busca e nega-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se também a Súmula 83 quanto ao regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.