AREsp 3099740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais não foi prequestionada na corte de origem; por haver inovação recursal, o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto) é inaplicável, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do precedente citado e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: URACI PAULO GOULART; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Competência Da Guarda Civil Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Nulidade Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

URACI PAULO GOULART

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais não foi prequestionada na corte de origem; por haver inovação recursal, o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto) é inaplicável, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do precedente citado e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.