HC 1060183 - DECISAO

HC 1060183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade da busca pessoal e demais questões fático-probatórias) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância se analisadas pelo STJ, e não há ilegalidade flagrante no acórdão que autorize atuação de ofício, além de inexistir interesse recursal quanto à absolvição por associação, já reconhecida na origem.

Parties
Paciente: DEIVIANE APARECIDA ROSA DE ANDRADE; Paciente: JOSÉ MARCOS MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

DEIVIANE APARECIDA ROSA DE ANDRADE

Paciente

JOSÉ MARCOS MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 aplicação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade da busca pessoal e demais questões fático-probatórias) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância se analisadas pelo STJ, e não há ilegalidade flagrante no acórdão que autorize atuação de ofício, além de inexistir interesse recursal quanto à absolvição por associação, já reconhecida na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.