AREsp 3105763 - DECISAO

AREsp 3105763 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a busca pessoal foi fundada em denúncia anônima especificada confirmada por diligências policiais, o que legitima a diligência; além disso, o exame da pretensão de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e há jurisprudência consolidada no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PRISCILA FRANCIELLI PEREIRA; Agravado: TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PRISCILA FRANCIELLI PEREIRA

Agravante

TJPR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a busca pessoal foi fundada em denúncia anônima especificada confirmada por diligências policiais, o que legitima a diligência; além disso, o exame da pretensão de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e há jurisprudência consolidada no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.